Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido utilizando pagamento do propina a conselheiros.

“Súmula 323. É inadmissível a apreensãeste do mercadorias tais como meio coercitivo para pagamento por tributos.”

Em conclusãeste, é necessário distinguir os devedores do tributos de modo a de que se possa especificar este terapia jurídico qual lhes deva ser aplicável:

[10] “Na teoria geral do direito contemporânea, ainda é dominante a concepção repressiva do direito. Quer a força seja considerada um meio para obter o máximo do respeito às normas (primárias) do sistema, deseja mesmo que considerada como conteúdo mesmo das normas (secundárias), a concepção dominante é certamente a que considera o direito como ordenamento coativo, estabelecendo, assim, 1 vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coaçãeste.

Igualmente não consta da peça acusatória qual tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espfoicie por inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, qual acaba por ter efeitos nocivos em Teor do competiçãeste, não se confundindo com aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto do dificuldades financeiras da empresa, e que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espécie por conduta individual extrapola ESTES limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada através ordem jurídica, pois coloca o inadimplente em situaçãeste privilegiada em relação aos seus concorrentes no Nicho, já de que, nãeste onerado pela tributação, É possibilitado a oferecer seu bem a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel por Freitas. Livre concorrência e o dever de neutralidade tributária

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do pacto com este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e igualmente advogado José Ricardo da Silva de modo a de que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores qual exercem suas atividades econômicas de maneira lícita e, logo, têm a integral proteção dos princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores qual atuam pelo mercado de forma ilícita, mediante este nãeste pagamento intencional e sistemático de tributos, e de que nãeste gozam da proteçãeste constitucional contra a adoção de instrumentos diferenciados do controle e cobrança do créditos tributários, na medida em que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza para retirar o processo por pauta.

Saiba como “provas” DE relações dos 2, a denúncia aponta este substabelecimento do Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências por que o verifique meu site advogado atuou na causa.

Diante disso, têm os entes públicos, especialmente os estados, procurado criar regras especiais para este controle de práticas empresariais do essencia tributária qual afetem o Nicho[3].

Para além disso, reafirmou-se que “este Estado nãeste É possibilitado a valer-se de meios indiretos do coerção, convertendo-ESTES em instrumentos por acertamento da relaçãeste tributária, de modo a, em funçãeste deles — e mediante interdiçãeste ou grave restriçãeste ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger este contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).

Do lado Destes lobistas, é acusado o filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e o de que fora apurado através Polícia.

[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, como corolário da livre iniciativa, na qual o Estado não deve interferir na manifestação volitiva de seus cidadãos para tanto. Todavia isso não significa que o Estado, nos casos em que se evidencie interesse da coletividade, não possa regular a atividade econômica, impondo requisitos para o seu exercício racional, atuando inclusive com poder de polícia administrativa de modo a realizar valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de maneira sistemática usando ESTES demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições do Direito Econômico

Para além da vitória pelo Carf, o MPF igualmente diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste de uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes crfoiditos presumidos por IPI.